Notícias


ABRALOG NA INTERMODAL
EVENTO DE LOGÍSTICA FARMCÊUTICA LOTA AUDITÓRIO DA ABRALOG
DESAFIO DOS PRODUTOS PERIGOSOS
O MOMENTO DO REAL ESTATE
PORTO DE SANTOS VIA HIDROVIA
ENTRELACES LOGÍSTICOS
PRÊMIO ABRALOG 2017
CNT REVELA PAVIMENTOS RUINS
NICK VYAS ABORDA GLOBAL SUPPLY
ANEFAC: LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA
EM EVENTO, ID SIMULA ENTREGA
LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA NA ANEFAC
PARA A EUROPA, VIA AMAPÁ
AUMENTO É GOLPE NA LOGÍSTICA
REFORMA TRABALHISTA É AVANÇO
MORRE ANA AMÉLIA BALDI
MERCADO LIVRE NA ABRALOG
PALESTRA NO GPA
RASTREAMENTO DE FROTA DE TRENS
ABRALOG NA TRANSPOSUL
OS CORREDORES LOGÍSTICOS
OS DESAFIOS DO OMNI-CHANNEL
EMPRESAS NO COMITÊ DE RISCO
ANTT PROPÕE PARCERIA COM ABRALOG
BNDES AINDA DIFÍCIL PARA EMPRESAS
ASSOCIADO NO 28º POMS
ID: INOVAÇÃO EM LOGÍSTICA
RIOGALEÃO NA BRASIL OFFSHORE
ID: IVECO À GÁS NO CARREFOUR PARIS
FERROANEL, MOEDA DE TROCA?
6 DE JUNHO, DIA DA LOGÍSTICA
LOG COMMERCIAL, NOVA APOIADORA
IPTC NO COMITÊ DE RISCO
ABRALOG ESCLARECE
MARTINS LANÇA NETFLIX DO VAREJO
COMITÊ DE RISCO PLANEJA 2017
ABRALOG NA INTERMODAL 2017
ANUÁRIO É LANÇADO NA INTERMODAL
INFRAERO FAZ VOO DE NEGÓCIOS EM SP
PAPERLESS É INEVITÁVEL
PESQUISA É DESTAQUE NO VALOR
ABRALOG APOIA ANEFAC EM EVENTO
EXECUTIVO DE VENDAS - AÉREO
ANUÁRIO É LANÇADO NA INTERMODAL
ANALISTA COMERCIAL
PESQUISA MOSTRA O FRETE NO PAÍS
'NÃO PODERÍAMOS FICAR FORA
RODRIGO BACELAR RETORNA À ID
VAGA: CARGA AÉREA
PERFIL DA CARGA BRASILEIRA
BRASIL PASSADO A LIMPO
GANHADORES DO XIV PRÊMIO ABRALOG
FRONIUS CHEGA À ABRALOG
COMITÊ ANALISA MERCADO
TALENTOS SENAC, VITRINE PROFISSIONAL
GLP FAZ EVENTO DE FIM DE ANO
CONSELHEIRO FALA A ESTUDANTES
REGIONAL SUL E INFRAESTRUTURA
TUDO SOBRE LOGÍSTICA
VISITA É FÁBRICA DE APRENDIZADO
VISITAMOS A FÁBRICA DA JDE COFFEE
FRETE DEVE BAIXAR, DIZ CARILLO
RIOGALEÃO ESTÁ NA ABRALOG
COMITÊ FARMACÊUTICO FARÁ PESQUISA
OTM ANUNCIA MELHORES E MAIORES
FROTAS E FRETES VERDES 2016
SUPPLY CHAIN E CONDOMÍNIOS
PRESENÇA DO COMITÊ FARMA
VP FALA DE AUDITORIA LOGÍSTICA
ABRALOG NO SUPPLY CHAIN GPA 2016
MORRE ELZA PANZAN
DIRECT SHOPPING, 1 ANO COM BX LOG
I ENCONTRO SENAC RJ
CONCESSÕES: HÁ RUIDO
MOVIMAT FOI GRANDE EVENTO
REAL ESTATE RETOMA SUBIDA
A VEZ DA TECNOLOGIA 4.0
CD DO RIO 16, O MELHOR DE TODOS
VAREJO-INDÚSTRIA: TIME DE PONTA
LOGÍSTICA PODE FAZER HISTÓRIA
TODOS OS PAINÉIS DA XX CNL
ABRALOG VÊ PACOTE COM ESPERANÇA
ABRALOG SUL: MELHOR É AEROPORTO
EXECUTIVOS TOP DEBATEM VAREJO
DESPACHO ADUANEIRO É VITAL
LOGÍSTICA, CRUCIAL PARA REMÉDIOS
XX CNL DESTACA TECNOLOGIA
DESAFIOS DA LOGÍSTICA FARMACÊUTICA
CNL COMEMORA 20 ANOS
NOVO VÍDEO DA CNT
QUEM É O LOGÍSTICO BRASILEIRO
REDUZIR O CUSTO LOGÍSTICO
MOREIRA FRANCO: FALTAM PROJETOS
REAL ESTATE, PESQUISA E XX CNL
A ABRALOG E O REAL ESTATE
O PROBLEMA É A INFRAESTRUTURA
BRASIL SOBE NO RANKING LOGÍSTICO
LOGÍSTICA FARMACÊUTICA NA XX CNL
PRÊMIO ABRALOG 2017
UM "MERCADO" DE R$ 1 BILHÃO
GPA, NOVO APOIADOR DA ABRALOG
A LOGÍSTICA BRASILEIRA HOJE
APRESENTAÇÃO RIO 2016
SKAF PEDE RETOMADA ECONÔMICA
PACTO PARA SAIR DA CRISE
VP DÁ PALESTRAS EM NATAL
PRESTADOR X EMBARCADOR
BRASIL CAI MAIS, AGORA É 57º
UM MOMENTO MÁGICO, ÚNICO
NÃO É FÁCIL, MAS PODE SER FEITO
DIRETORES FALAM AO VALOR
A ESTREIA DO COMITÊ DE REAL ESTATE
BX LOG, NOVA MARCA DE OPERADOR
ABRALOG FALA NO PÃO DE AÇÚCAR
NADA COMO UMA CRISE
ARTESÃOS DA LOGÍSTICA
O CENTRO LOGÍSTICO DA RIO 2016
TRILHOS PELO BRASIL
CONDOMÍNIO NÃO É GALPÃO
A ABRALOG É DESTAQUE NO VALOR
HIDROVIA ALAVANCA LOGÍSTICA
workshops 2016
PITNEY, NOVA SÓCIA-APOIADORA
MEDALHA JK PARA PEDRO MOREIRA
ALCIS APRESENTA ROADNET
A NOVA LOGÍSTICA DA SANEAGO
NOSSO PORTAL EM 2015
INFRAERO LICITA CENTRO LOGÍSTICO
DOCPHARMA, NOVA ASSOCIADA
LOGÍSTICO NÃO SE ABATE NA CRISE
VENCEDORES DO XIII ABRALOG
VP DA ABRALOG GANHA PRÊMIO
CLIENTE SANA PROBLEMA COM ALCIS
COMITÊ INDÚSTRIA E VAREJO
ÓTIMA PARA SÓCIOS E MERCADO
ALCIS PREMIA ABRALOG
EM TEMPO DE CRISE, TIRE O S
SENAC TRANSMITE PALESTRA
COMO O LEÃO VAI AGIR EM 2016
LOGÍSTICA TEM SEU ANUÁRIO
ESTRADAS CONTINUAM RUINS
ABRALOG NO TALENTOS SENAC-RJ
63,2 BI ACERTAM LOGÍSTICA DO SE
ASSOCIADOS NA MOVIMAT RECIFE
2016 20th Annual 3PL Study
MAIS VERBAS PARA INFRAESTRUTURA
FEMSA ADQUIRE A ATLAS
CHEIAS NO SUL
O DIFÍCIL RASTREAR DE REMÉDIOS
ANVISA SUSPENDE RASTREABILIDADE
BRASIL DESPENCA 18 POSIÇÕES
CONTEÚDOS DA XIX CNL
LANÇADA REGIONAL SUL
PARCERIA COM GOVERNO DO RS
FÓRUM EXTRA
COMO FOI NEIL COLLINS
FRETE AFETA MUITO E-COMMERCE
O DIA D VAI SER OFICIALIZADO
XIX CNL CONECTOU A LOGÍSTICA
ABRALOG CONVIDADA PARA CONIT
LOGÍSTICOS FAZEM SUA PARTE
DIA D VAI SER OFICIALIZADO
COMITÊ DE TECNOLOGIA INICIA NA STILL
MOVIMAT E CNL EM AEROPORTOS
PESQUISA FGV
PALESTRA NEIL COLLINS
EMBARCADORES, MAIOR PESQUISA
SEMINÁRIO GERA PARCERIA
ABRALOG APOIA 'NA MÃO CERTA
A ATUAÇÃO DO SENAC-RJ - CURSOS
A ATUAÇÃO DO SENAC-RJ
ABRALOG VOLTA AO MINISTÉRIO
RASTREAMENTO EM MEDICAMENTOS
FÓRUM DO COMITÊ FARMA
CIRCUITO LOGÍSTICO EM BRASÍLIA
PELT É LANÇADO PELA ABRALOG
EXCLUSIVO: TERCEIRIZAÇÃO
GUIA, FERRAMENTA ÚTIL
MINISTRO ABRE CNL NESTA TERÇA
EVENTO COMPLETO
EVENTO COMPLETO
VISITA TÉCNICA SENSACIONAL
SÃO JOSÉ SERIA EXCELENTE PLATAFORMA LOGÍSTICA
ABRALOG VISITA EMBRAER
ABRALOG LANÇA PELT
BRASIL PRECISA DE MAIS ABRALOG
PACOTE, FALTOU A MULTIMODALIDADE
COMITÊ DE LOGÍSTICA FARMACÊUTICA
MINISTRO RECEBE ABRALOG
PERDAS DA SOJA E MILHO
CRIADA A ABRALOG CENTRO-OESTE
VÍDEO DA ABRALOG CENTRO-OESTE
CRIADA A ABRALOG CENTRO-OESTE
E-COMMERCE AQUECE CONDOMÍNIOS
GOVERNADOR DO TOCANTINS CONVIDA ABRALOG
PROGRAMAÇÃO DA VISITA A EMBRAER
VISITA TÉCNICA A EMBRAER
VOTE, A TERCEIRIZAÇÃO É BEM-VINDA
PRÊMIO ABRALOG, ANÚNCIO
VEJA COMO ESTÁ A GREVE
PRIMEIRO CARGUEIRO A GÁS
LUTO: MORRE ADRIAN PESCIALLO
LEI DO MOTORISTA COMEÇA A VALER
ARMAZÉM SUSTENTÁVEL
JESÚS HERNANDEZ NA ID LOGISTICS
SUSTENTABILIDADE, MANDAMENTOS
LOGÍSTICA REVERSA DE LÂMPADAS
NÓ TRIBUTÁRIO E REFORMA
MAIO AMARELO PELO TRÂNSITO
ÔNIBUS MOVIDO A BIOMETANO
EMPRESAS DESCONHECEM RISCOS
TICKET CAR, NOVO SÓCIO APOIADOR
O QUE MUDA COM A LEI
ALL X RUMO: SANTOS VAI MELHORAR
TOXICOLÓGICO CONTRA ACIDENTES
ID LOGISTICS AUMENTA FATURAMENTO
CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO
A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE RISCO
MORRE MARIA DO CARMO VILAÇA
CAMPANHA ACIDENTES DE TRÂNSITO
NOVAS CATEGORIAS EM 2015
LOGÍSTICA VAI AJUDAR EM 2015
QUEM VENCEU O XII ABRALOG
NÃO TEM COMO NÃO USAR LOGÍSTICA
FM LOGISTIC VAI DAR LUCRO EM 2015
LOGÍSTICA, ÁREA DE OPORTUNIDADES
SUSTENTABILIDADE FAZ 3ª REUNIÃO
ENTREVISTA 'NA ESTRADA"
ENTREVISTA: COMPRAS ELETRÔNICAS
MANIFESTO AOS PRESIDENCIÁVEIS
FERROVIAS NA MIRA DO EXTERIOR
ID LOGISTICS QUER CRESCER 100%
LANÇADA FRENTE MULTIMODAL
SÓCIOS TÊM AUDITÓRIO EM FEIRA
BNDES TEM 2 BI PARA BR 040
BRASIL NOS TRILHOS BATE RECORDE
LOGÍSTICA E AQUECIMENTO GLOBAL
XVIII CNL, ATRAÇÕES DO 1º DIA
EDUARDO CAMPOS ERA ESPERANÇA
CONCESSÕES RECEBEM SÓ 2,5%
A LOGÍSTICA É ESSENCIAL
EVENTO DEBATERÁ SEGURANÇA
ABRALOG PRESENTE NA ABAD 2014
IMPORTÂNCIA DA LOGÍSTICA NO VAREJO
LOGÍSTICA NA BR WEEK 2014
NOTÍCIAS DE LOGÍSTICA ON LINE
COMITÊ ABORDA TEMAS CRUCIAIS
ABRALOG DESTAQUE NO VALOR
PALESTRANTES INTERNACIONAIS
V PESQUISA PERFIL DO LOGÍSTICO
EM BUSCA DE SOLUÇÕES LOGÍSTICAS
MULTIMODALIDADE NO DIA DA LOGÍSTICA
VILAÇA DEIXA A ANTF APÓS 10 ANOS
LEI DO MOTORISTA TEM DE "PEGAR"
NA CRISE, FERROVIA CRESCE
ganhadores
SEMINÁRIO TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL
A QUARESMA DE 150 DIAS
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL
ANDREANI ABRE 8ª UNIDADE NO PAÍS
RASTREAMENTO TAMBÉM É EFICIÊNCIA
30% PARA TRANSPORTE NÃO FOI INVESTIDO
MTO NOVA APOIADORA DA ABRALOG
ABRALOG REFORÇA NOSSA LOGÍSTICA
SUSTENTABILIDADE NOS NEGÓCIOS
SITL PARIS, O EVENTO DE LOGÍSTICA
RESERVE SUA AGENDA: CURSOS 2014
PEDIDOS DA ABRALOG PARA 2014
GANHADORES DO XI PRÊMIO ABRALOG
RODOVIÁRIO TEM RISCO DE US$ 4 BI
MBA EM LOGÍSTICA REVERSA
EVENTO LOGÍSTICA REVERSA
ABRALOG E A FRENTE MULTIMODAL
''CUSTO BRASIL EM LUCRO BRASIL"
GLOBO NEWS DESTACA XVII CNL
FM LOGISTIC CHEGA AO BRASIL
A LOGÍSTICA DO BRASIL
NOSSO ESCRITÓRIO EM BRASÍLIA
BLOQUEIO, PREJUÍZO DE 1,5 MILHÃO
FM LOGISTIC ADQUIRE MCLANE
PARCERIA COM FINEP: JURO NEGATIVO
CADA VEZ MELHOR NA FOTO
quem venceu
DIA DA LOGÍSTICA, FALA PAULO SKAF
CONVÊNIOS NO DIA DA LOGÍSTICA,
DIA DO MEIO AMBIENTE 2013
GOVERNO APROVA MP DOS PORTOS
ABRALOG COORDENA PAINEL NA FIESP
PARA GOVERNO, FERROVIA É SOLUÇÃO
SKAF: MP DOS PORTOS É VITAL
ABRALOG PARTICIPA DO SITL DE PARIS
SEMINÁRIO TOMADA DE DECISÃO
ABRALOG NA MOVIMAT NORDESTE
COMISSÃO VAI ACOMPANHAR LEI
É DA ALMA DO LOGÍSTICO NÃO SE ABATER

ARTESÃO DA LOG
CÂMARA APROVA DIA DA LOGÍSTICA
DOIS GRANDES CONVÊNIOS
REGIONAL SUL FALA DE INFRAESTRUTURA
CURSO LEGISLAÇÃO EM LOGÍSTICA
EFICIÊNCIA LOGÍSTICA, TEMA DA CNL
SALÁRIO BOM, STATUS ESTRATÉGICO

Fale Conosco

  

REFORMA TRABALHISTA É AVANÇO

A Associação Brasileira de Logística (Abralog) acredita que a Reforma Trabalhista, sancionada em 13/7/2017, é um avanço notável para o País e extremamente importante para a logística, em função das características variáveis do setor, com seus picos e sazonalidades.
 
Por isso, as novas realidades como parcelamento das férias, maleabilidade da jornada de trabalho, banco de horas, trabalho a distância e trabalho intermitente são situações que vão significar claramente incentivo a contratações - além, é claro, de mais eficiência para todos os envolvidos, até porque o que for negociado entre trabalhadores e empregados passa a ter valor legal.
 
Essa alteração traz segurança jurídica e a partir dela a possibillidade de criação de empregos, sem que se mexa nos direitos trabalhistas existentes, como 13º salário, Fundo de Garantia, descanso semanal remunerado, 30 dias de férias anuais, entre outros.

A Abralog também acredita que a Reforma Trabalhista vai modernizar um cenário cunhado por leis há mais de 70 anos em vigor e que se constituíam em amarras num mundo em tempo real como é o de hoje.

OPINIÃO DE ASSOCIADOS
 
Abiner Albuquerque de Oliveira, Diretor Comercial da Engebanc - Os efeitos da reforma trabalhista deverão ser rápidos, a empregabilidade naturalmente vai aumentar e os custos irão diminuir, porém a gestão de contratos temporários deverá ser mais rígida. O benefício de um menor custo será sentido por toda a cadeia, chegando até o consumidor final. O operador logístico que possui margem apertada e picos de demanda, deverá ter um aumento da sua competitividade​, contribuindo para uma maior atividade econômica.

Edson Carillo, Vice-presidente de Educação da Abralog - São muitos os benefícios para a logística: o parcelamento das férias, a flexibilização da jornada de trabalho, intervalos, bancos de horas, remuneração por produtividade, trabalho remoto e intermitente... A reforma oferece maior segurança jurídica e incentivo a contratações. Se há algo que temos certeza em logística é a variabilidade, picos e vales fazem parte do dia-dia do planejamento logístico, com "síndromes de final de mês”. Muito importante o fato de permitir que as negociações entre empresas e empregados tenham valor legal.
 
Márcio Frugiuele, Vice-presidente de Desenvolvimento Regional da Abralog - A aprovação da reforma trabalhista traz a modernização das leis do trabalho, corrige e atualiza uma CLT idealizada na época do Brasil rural da metade do século passado, e abre as portas para um Brasil contemporâneo, com novo cenário e novo futuro via a modernização das relações do trabalho. Vamos evoluir para um patamar de segurança jurídica, outro relacionamento entre as forças de trabalho, com menos conflitos e e mais geração de empregos.
 
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Férias

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
 
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)
 
Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

FALE CONOSCO                         55-11-3668-5513                         COMUNICACAO@ABRALOG.COM.BR
  APOIADORES