O trabalho contempla ainda a lei 10.209/2001, e a resolução 2.885/2008, que instituem a cobrança do Vale Pedágio. Veja a íntegra do documento.
Advogados da Abralog apresentam parecer sobre CIOT, PEF e Vale Pedágio
O trabalho contempla ainda a lei 10.209/2001, e a resolução 2.885/2008, que instituem a cobrança do Vale Pedágio. Veja a íntegra do documento.