O Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas foi aprovado nesta terça-feira, 19/12/2017, na Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a matéria, o Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que “institui normas para regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em território nacional.
Caso não seja apresentado recurso solicitando a análise da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguirá para a apreciação do Senado. O texto da redação final do PL adotado pela Comissão Especial, ainda não foi divulgado. Para ver a tramitação da matéria, clique aqui
