MEI do Caminhoneiro é aprovada na Câmara

Na quarta-feira, 17.11.2021, a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei nº 147/2019, que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI), no Simples Nacional.

Destacamos do texto as alterações mais significativas, como por exemplo, mudança do limite para enquadramento dos caminhoneiros como MEI, do valor de R$ 81.000,00 mil, para R$ 251,600,00 mil no ano. Outro ponto importante, seria a alíquota para recolhimento da Previdência Social – 12% sobre o salário mínimo.

Acredita-se que a alteração trará benefícios aos caminhoneiros, em razão da baixa na alíquota do INSS, que propicia ingresso com mais facilidade ao auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte para a família e facilitação ao crédito. O próximo passo será a aprovação pelo Senado.
Regularizada, a atividade vai possibilitar a participação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emissão de notas fiscais. O texto ainda prevê a inclusão de atividades não empresariais no MEI, desde que sejam previstas pela lei complementar que trata de micro e pequenas empresas ou pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

Assim, haveria um aumento do número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), inclusive um representante da classe no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um nas confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.



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