quarta-feira, 19/06/2024

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RS já estima prejuízos de R$ 62 bi e tenta evitar paralisia fiscal

Com estragos das enchentes preliminarmente estimados em R$ 22 bilhões em fluxo de transações e de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões em estoque de capital, o governo do Rio Grande do Sul pede socorro da União para garantir em 2024 nível de arrecadação equivalente ao de 2023 e um programa de flexibilização de contratos de trabalho para empregados da inciativa privada, em modelo semelhante ao da chamada Lei do Bem [Benefício de Manutenção de Emprego e Renda], aplicada no período da pandemia de covid-19.

Sem horizonte à frente para atingir resultado primário positivo, o governo gaúcho pleiteia ainda redefinição no pagamento de precatórios, revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual aderiu em 2021, e a renegociação do indexador da dívida, em um conjunto considerado imprescindível para a recuperação das contas do Estado, segundo a secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Maria Santana. Em conversa com o Valor ela esclarece que os dados sobre prejuízos são de um primeiro cálculo e lembra que o setor privado do Estado calcula perdas na casa dos R$ 100 bilhões.

Em termos de arrecadação própria, a perda, no “pior cenário”, poderá ser da ordem de R$ 10 bilhões, cerca de 20% para o que era esperado no ano, diz. Os dados de maio apontam para perdas nessa magnitude, mas ela acredita que haverá redução ainda maior em junho. Os dados de maio, destaca, são de fatores geradores de abril, mês no qual houve apenas uma semana sob efeito das chuvas.

Santana esteve semana passada em Brasília em uma série de reuniões acompanhando o governador do Estado, Eduardo Leite (PSDB). Além do Ministério da Fazenda, ela esteve com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dado que os gaúchos têm pleitos que dependerão da aprovação do Legislativo.

O “seguro-receita” proposto pelo Estado seria o mecanismo para garantir até o fim de 2024 o nível de arrecadação de 2023. Santana lembra que a receita tributária de 2023 não foi a mais alta do período mais recente e que o Estado enfrentará despesas crescentes. O pedido ainda está sob análise do governo, diz, e se inspirou em solução que chegou a ser estudada na pandemia para definir as transferências aos governos regionais no combate aos efeitos econômicos da crise sanitária. Na época, Santana era subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo Santana, medidas já aprovadas de ajuda, como a suspensão dos pagamentos da dívida estadual com a União, garantem recursos carimbados para investimentos. “Mas nos falta hoje recurso para o dia a dia”, diz.

Na última semana, a União anunciou ajuda de dois salários mínimos a trabalhadores formais na mancha da inundação e que estão sem remuneração por causa da paralisação de empresas. O governo gaúcho mantém, paralelamente, proposta para que a União aplique a flexibilização do contrato de trabalho da Lei do Bem, com redução de jornada do empregado, mas com manutenção de renda. A empresa pagaria 50% e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), os outros 50%.

Uma medida como essa por seis meses, diz Santana, seria suficiente, e custaria R$ 3 bilhões. Para Santana, a reconstrução do Estado propiciará recuperação do PIB local, mas a retomada será diluída no tempo, com mais intensidade no ano que vem.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Impacto econômico

Com apoio de professores da Unisinos e da PUC do Rio Grande do Sul, construímos modelo com informações da matriz insumo-produto. Não há ainda medição efetiva. São dois tipos de perda. No fluxo, que são as transações comerciais rotineiras, que deixaram de acontecer, e na perda de estoque, com destruição de capital fixo: plantas alagadas e máquinas perdidas. Enxergamos perda da ordem de R$ 22 bilhões de transações e de R$ 35 bilhões, R$ 40 bilhões, de estoque de capital. A Federasul [Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul] calculou perda de R$ 110 bilhões. A Fiergs [Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul] apontou R$ 90 bilhões. A perda que medimos até agora é de R$ 55 bilhões. Não há número certo no momento, não há dados.

Perdas na arrecadação

No mês de maio contra maio de 2023, há perda da ordem de 20%. A projeção disso até o fim do ano indica perda de R$ 10 bilhões de arrecadação. Provavelmente não significa todo o meu vale, porque em maio olho a arrecadação de abril. O primeiro evento da calamidade foi em 24 de abril. Quando fechar junho, olharei para maio, pico da calamidade, com quase 90% dos municípios afetados. Ainda haverá agudização na queda da receita. Provavelmente o dado de maio será muito ruim, mas não acredito que seja o número do ano, porque há diferimento, perdas temporárias de negócios. Teremos um vale profundo e depois subida lenta. Acredito que a perda de 20% deve se confirmar, entre pico e depois retomada. Esse é o pior cenário.

Só para dar um parâmetro. Em 2022, quando as leis complementares 192 e 194 mexeram no ICMS das “blue chips” [combustíveis, energia, comunicações e transportes],  perdemos R$ 5 bilhões.

Socorro 1: dívida suspensa

Basicamente a União nos assegura redução de dívida futura [com a suspensão do pagamento do serviço da dívida do Rio Grande do Sul com a União por três anos]. Ou seja, em 2027, quando retomarmos o pagamento, em vez de pagar algo como 10,5% de juros para esse período, pagaremos o IPCA, algo como 3% a 4%. Teremos redução de dívida lá na frente, que é o que ele [o ministro da Fazenda, Fernando Haddad], chama de R$ 12 bilhões. São os famosos R$ 23 bilhões [R$ 12 bilhões em redução de juros e R$ 11 bilhões em parcelas suspensas da dívida durante três anos]. E temos ganho de caixa financeiro, que é a prestação que pagamos todo mês.

Toda prestação que não pagarmos, depositaremos em uma conta específica, que integra o Fundo de Reconstrução do Estado. A prestação mensal é de R$ 480 milhões. Por força da lei complementar, só poderemos fazer investimento e combate à calamidade. São R$ 11 bilhões em três anos. Se o meu cenário de perda R$ 10 bilhões de arrecadação se confirmar, esse valor mal cobre essa perda, sendo que esse é recurso carimbado. Vamos lidar com perda de arrecadação bastante forte e sem nenhum recurso adicional ainda ventilado. Por isso que o seguro-receita se mostra alternativa bem interessante para o Estado.

Sem recursos para o dia a dia

O Estado vai acabar tendo quase que dois orçamentos. Um orçamento do dia a dia e o dinheiro que depositaremos nessa conta gerida de maneira independente [do Fundo de Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul], prestando contas e auditada pelo Ministério da Fazenda. Mas nos falta hoje recurso para o dia a dia, que é o que chamo de perda de arrecadação. Isso não está coberto.

Socorro 2: seguro receita

Na pandemia, observamos que o ICMS tem um ciclo de vale e recuperação. Então, em vez de pedir compensação de arrecadação com base em projeção olhando o mês de maio, preferimos outro mecanismo. A primeira coisa que conseguimos foi a postergação da dívida, na Lei Complementar 206. Um dos comandos dessa lei diz que desde 14 de maio o Estado não pode mais fazer nenhum tipo de incentivo tributário, a não ser que o Ministério da Fazenda concorde.

Isso dá extremo conforto para a União, se ela quiser manejar o que chamo de seguro receita. A cada dois meses, todos os Estados publicam demonstrativo chamado RREO [Relatório Resumido de Execução Orçamentária], que é como um demonstrativo de caixa. Mostrará exatamente a perda de arrecadação. Podemos comparar o bimestre com igual bimestre de 2023. Se houver ganho, o Tesouro não me dá nada. Se tiver perda, a União faz transferência direta. Para manter o nível da arrecadação igual ao de 2023. É uma ideia trazida da pandemia. Na época, eu estava na União e ponderava justamente com relação a esse risco moral de não haver trava aos Estados [para concederem benefícios e alegarem perda a ser compensada pela União]. Ficava uma conta infinita, um cheque em branco. Agora a trava já foi colocada.

Socorro 3: Lei do Bem

As empresas tiveram perda de capital, não venderam nada, não têm como pagar a folha. Na época da pandemia tinha um programa chamado Bem, que era reduzindo a jornada, mas mantendo a renda: a empresa pagaria 50% e o FAT, que foi quem bancou o programa, pagaria os outros 50%. O Rio Grande do Sul é uma economia pujante.

Então, só precisa de seis meses. E não vai ser muito caro. No máximo, R$ 3 bilhões. Fará toda a diferença na recuperação do Estado. Impedirá que se percam valores, talentos humanos, e que as empresas desmobilizem e não voltem mais. Poderemos ter suspensão de contrato de trabalho, nos municípios em calamidade, mas o grosso será essa  complementação.

Retomada mais forte em 2025

Não tivemos só perda em transações mas também em estoque de capital. As empresas demoram de 90 a 120 dias para encomendar maquinário. Há instalações que terão de ser reconstruídas. A Toyota, por exemplo, produz aqui uma peça que manda para todas as fábricas do país e mudou a planta daqui para o Sudeste [temporariamente]. Talvez a recuperação de PIB ocorra no ano que vem. Será mais diluída no tempo do que foi após a pandemia de covid-19. O Estado do Rio Grande do Sul é a quarta economia do Brasil. No ano que vem, quando estivermos fazendo as obras estruturais de reconstrução de ponte, espero ter um crescimento mais agudo, mais forte.

Timing do auxílio

As pessoas estão usando o auxílio [Auxílio Reconstrução de R$ 5,1 mil] e comprando pela internet porque a loja daqui que vende geladeira não está funcionando. São 35 mil CNPJs afetados diretamente pela inundação. Então, hoje [o auxílio] está fazendo a economia girar em outro lugar, não no Rio Grande do Sul. Se tivesse sido parcelado, daria tempo de a minha economia se recuperar e ter o que se chama de efeito multiplicador.

Revisão da revisão do RRF

O Estado aderiu ao RRF em 2021. Com base nos dados de 2020, foi definido um conjunto de cenários econômicos e projeções de arrecadação e despesas. Em 2022 levamos um tombo na arrecadação [com o corte de ICMS imposto pelo governo federal] e naquele momento já ficou claro que não seria possível manter o pactuado.

Neste ano, temos meta de superávit de R$ 4 bilhões. Já sabíamos desde o final de 2022 que não entregaremos. Mas, pela regra do jogo, só podemos entrar com um pedido de revisão depois de dois anos.

Então, esperamos os dois anos e, em janeiro, protocolamos o pedido de revisão. Agora preciso apresentar a revisão da revisão, depois dessa calamidade.

Impactos do RRF atual

No RRF fica pactuado quando haverá concurso e de que tipo. O meu foco nos primeiros dois anos eram segurança e educação. Fizemos. Hoje temos um problema gritante, óbvio, na defesa civil. Temos um departamento de engenharia, o DAE, que cuida das rodovias, de ponte.

São seis engenheiros para o Estado inteiro. Mas só podemos contratar mais pessoas se o Ministério da Fazenda autorizar a revisão e permitir uma exceçãozinha para a  econstrução.

Dificuldade de negociar

Estive com o Ceron [Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional] na semana passada. Eu entendo, já estive lá. Não conseguimos fazer projeções, então é difícil autorizar uma revisão. Mas espero a compreensão dele também. Estamos amarrados. Há um conjunto de decisões que precisam ser endereçadas e não conseguimos resolver.

Porque toda a exceção é para a calamidade mas, por exemplo, a defesa civil é para sempre. No último ano, o Rio Grande do Sul foi alvo de dez eventos climáticos extremos. Precisamos de outra estrutura administrativa para lidar com isso.

Revisões parciais

As despesas serão crescentes agora, indiscutivelmente. Vamos entregar muitos déficits antes de começar a entregar superávit. Já estávamos na fase do superávit, mas voltamos três passinhos no jogo do tabuleiro. Precisamos do RRF. Ele [Ceron] tem o compromisso de endereçar isso. O que ele pede é para fazer até o fim do ano. Não temos até o fim do ano. A proposta dele foi tentarmos ser específicos e mostrarmos, ponto a ponto, o que precisamos. Vamos tentar essa solução: ele vai nos dando revisões parciais e deixamos para o fim do ano a revisão consolidada.

Articulação com o Congresso

Essas medidas todas, como o seguro-receita, vão precisar do Congresso Nacional. O artigo 35 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] veta que a União financie Estados e municípios. Só pode se tiver uma autorização legislativa específica. Nossa previsão era sair do RRF em 2031. Provavelmente, como voltamos algumas casinhas no jogo, precisaremos ir até 2035. Para esse alargamento de prazo, precisa mudar a lei complementar 159, e precisa passar no Congresso. Até agora, não houve nenhuma resistência. A Lei Complementar 206 foi aprovada em três dias. Isso mostra compromisso e mostra também como é grave a nossa situação.

Juros por Educação

Temos uma pauta que não é só nossa. A proposta do programa Juros por Educação é trocar de maneira permanente o indexador da dívida: IPCA mais 2% ou 4%, dependendo das condições. Desde que fizéssemos pacote de investimentos na educação. O que temos pedido, e com o apoio de outros Estados, é que não fique circunscrito à educação. O Rio Grande do Sul tem pirâmide etária invertida. Como está muito endividado, teria de investir muito em educação [para obter a redução dos juros]. Mas é uma má alocação, porque não temos mais jovens para investir desse jeito. Seria melhor fazer outras coisas. Investimento na área de infraestrutura, onde estão os nossos gaps, que eu acho que vale a pena.

Trava no indexador da dívida

Achamos que a indexação pelo IPCA, sem nenhum tipo de trava, aloca risco nos Estados. Risco de [alta de] IPCA, de inflação, é risco macroeconômico. Quem gerencia isso é a política fiscal e a política monetária [ambas a cargo da União]. Normalmente, aloca-se o risco onde está a capacidade de gestão. Jogar o IPCA para os Estados pode ser trajetória explosiva. Precisa ter alguma trava. Sugeri colocar o IPCA meta, que está na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o período de três anos. Em 2021, o IPCA foi quase 11%, 10,95%. O que o Estado teve de contribuição para essa inflação? Ele não faz política monetária nem fiscal.

Precatórios

Nosso fluxo, neste ano, cresceu R$ 2 bilhões. Temos estoque de R$ 16 bilhões. Começamos o ano com R$ 16 bilhões, pagamos R$ 2 bilhões e continuamos com R$ 16 bilhões. Temos até 2029 para pagar isso. É um crescimento vertiginoso. Hoje a parcela mínima do Estado para pagamento de precatórios, definida pelo Tribunal de Justiça, é próximo de 3% da receita corrente líquida. Após a tragédia, já conseguimos não ter que pagar esses 3% até o fim deste ano. Mas não conseguimos mais comprometer esse recurso. Precisamos de uma redefinição junto ao tribunal. Entendemos que a questão vá para o Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Fonte: Valor – Marta Watanabe e Lu Aiko Otta

Foto: Divulgação

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