O escritório de advocacia Dessimoni e Blanco Advogados, sócio da Abralog, acaba de publicar manual sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que transformará os núcleos das atividades empresariais e impactará todo o País. A LGPD entrou em vigor no dia 18/9/2020.
Segundo o manual, as empresas terão de incorporar a privacidade e a proteção de dados pessoais às mais diversas rotinas. O objetivo é regulamentar a proteção de dados pessoais, estimular o desenvolvimento econômico e estabelecer medidas técnicas e jurídicas relacionadas à proteção de dados. A lei considera tratamento de dados pessoais toda e qualquer ação que pode ser realizada com esses dados.
Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas devem implementar programa de governança para proteção dos dados pessoais.
Caso contrário, os riscos são: advertência; multa de até 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões, por infração; multa diária, mantida a limitação de R$ 50 milhões, por infração; eliminação ou bloqueio dos bancos de dados; processo judicial, dano reputacional, entre outros.
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