A primeira reunião mensal do Comitê Jurídico da Abralog, nesta quinta-feira, 14.3.2024, via web, deu inicio ao planejamento das ações do núcleo para este ano. Persistem como pontos de atenção a reforma tributária e sua regulamentação, a Lei dos Motoristas, e ainda preocupação com a desoneração da folha, que parecia resolvida com a derrubada do veto presidencial, mas que agora volta na forma de um projeto de Lei (493/24), que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. São momentos difíceis, como afirmou Pedro Moreira, o presidente da entidade, na abertura da reunião.
Segundo ele, voltam ao cenário a insegurança jurídica e turbulências na cadeia logística e de transporte. Alessandro Dessimoni, coordenador do Comitê e Vice-presidente da Abralog, disse ser necessária muita mobilização e vigilância, pois a batalha vai ser intensa e longa.
A posição da Abralog, segundo Dessimoni, deve ser a de participar ativamente dos grupos de trabalho para influenciar nas entrelinhas da legislação, e evitar possíveis brechas que possam prejudicar o setor. A discussão deixou clara a complexidade da implementação da reforma tributária, especialmente em relação às obrigações acessórias e à necessidade de preparação operacional das empresas para lidar com as mudanças, como ocorreu em experiências passadas, por exemplo na legislação do PIS e Cofins, lembrou Dessimoni.
Entre as preocupações para o futuro está o impacto do fim dos incentivos fiscais em 2032, com perda de arrecadação pelos estados, além de problemas regionais, levantando a possibilidade de eventuais mudanças futuras na legislação. Em resumo, assusta a perspectiva de incertezas ainda durante um bom tempo.
A posição da Abralog é de preocupação em relação aos desafios enfrentados pelo setor logístico, especialmente no contexto das mudanças na legislação tributária e trabalhista. Por outro lado, a entidade está ativa nas discussões sobre a reforma tributária e tem participado de grupos de trabalho para influenciar na elaboração da legislação. Além disso, a associação está atenta aos impactos das decisões judiciais recentes, como a cobrança de ICMS na saúde e na energia elétrica.
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